Apoiar juridicamente a tomada de decisões do Gabinete do Prefeito e das demais Secretarias, exercendo e resguardando os direitos do Município nas esferas administrativas e judiciais, elaboração de pareceres sobre consultas relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativo e fiscal, formuladas pelo prefeito e pelos órgãos da Administração Municipal.
Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de quaisquer créditos do Município, que não sejam liquidados nos prazo legais aos órgãos da Prefeitura, entre outras incumbências.
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